As capitais brasileiras não cumprem a Lei
Complementar nº 131/2009 que determina a publicação, em tempo real pela
internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e
financeira da União, dos estados, municípios e Distrito Federal.
Essa é a conclusão de dois estudos feitos pelo
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), ONG com sede em Brasília,
especializada em políticas públicas, orçamento e processo legislativo.
Segundo a entidade, nenhuma das 27 capitais estaduais do país permite
acesso total e pleno das informações orçamentárias.
“O diagnóstico é ruim preocupante para a própria
democracia”, avalia Lucídio Barbosa, assessor do Inesc. Para ele, “está
colocado em xeque se as políticas públicas estão recebendo recursos
prometidos nas leis orçamentárias”, e se “na ponta existe prova que a
população está recebendo aquele recurso conforme planejamento”.
O primeiro estudo feito pelo Inesc avalia os portais
das prefeituras municipais e pondera 58 quesitos que vão desde o acesso a
informações sobre o plano plurianual e a elaboração da lei orçamentária
até o registro de pagamento de despesas executadas com dados bancários
dos beneficiários. Informações sobre execução orçamentária são,
inclusive, as mais raras na internet.
Apenas duas capitais informam o número da ordem
bancária do pagamento e somente uma pormenoriza o objeto de despesa
(descrevendo tamanho, metragem, quantidade, peso, etc.); o valor
unitário do produto comprado ou serviço contratado; o número ou o nome
do banco do favorecido, agência e conta corrente.
Conforme esses critérios, Curitiba teve a melhor
pontuação, obteve 75,9 pontos das exigências legais (em escala de 0 a
100), a frente de Porto Alegre (75), Brasília (62,9), Rio Branco (62,1),
Fortaleza, Vitória, Porto Velho e Aracaju (empatados com 60,3). Após
esse grupo de capitais, considerado pelo estudo como “razoável”; são
relacionadas 12 cidades “medíocres” (abaixo de 60), entre elas Rio de
Janeiro (53,4), Belo Horizonte (51,7) e São Paulo (44,8).
Quatro capitais foram consideradas “ruins” na
transparência de informações orçamentárias (com menos de 40 pontos): São
Luiz, Salvador, Goiânia e João Pessoa; e mais três assinaladas como
“péssimas”: Boa Vista (10,3 na pontuação), Macapá e Teresina (com nenhum
ponto).
Lucídio Barbosa salienta que não basta apenas
publicar as informações na internet, mas “aferir se depois de gasto o
dinheiro a população de fato teve os seus problemas e os seus direitos
contemplados”.
Além da avaliação dos portais das prefeituras, o
Inesc fez uma pesquisa sobre a percepção da transparência com 90
formadores de opinião nas capitais (professores universitários,
jornalistas, ativistas da sociedade civil) e pessoas que trabalhem no
Ministério Público ou nas Câmaras Municipais. Para 43,3%, a percepção é
de que as prefeituras são “nada transparentes” ou estão “entre o opaco e
transparente”.
Conforme a Lei Complementar nº 131, a transparência
será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e
acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público”.
Da Agência Brasil
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