Câmara Municipal vota projeto de adequação à Lei dos Postos

Projeto prevê autorização para que postos de combustível se instalem em supermercados de Natal.

Por Rayane Guedes

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A apreciação do Projeto de Lei (PL) que autoriza a instalação de postos de combustíveis em supermercados de Natal será feita nesta quinta-feira, em primeira discussão, pela Câmara Municipal (CMN). A proposta, capitaneada pelo vereador Raniere Barbosa, ainda está suscetível a mudanças e sugestões do plenário da casa.

Desde 2009, tramita na CMN o Projeto que prevê essa permissão e revoga a lei ainda vigente, que veda a abertura dos postos nas redes supermercadistas. A expectativa do vereador que propôs o projeto é de que “se construa um debate aberto sobre o assunto, já que temos muitas partes envolvidas”.

A votação do PL que altera da Lei dos Postos havia sido solicitada pela mesa no início da semana. No entanto, a ausência dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças da Câmara atrasou a votação.“Estamos com o projeto pronto e ele será apreciado sem falta nesta quinta-feira”, garantiu o vereador Raniere Barbosa.

Atualmente, existem duas leis em vigor que dispõem sobre o assunto: a Lei nº 4887/97, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço nos supermercados da capital e a Lei nº 4986/98 que delimita a distância mínima de segurança entre os postos e outros estabelecimentos em 300 metros.