A
Lei de Responsabilidade Fiscal será objeto de um curso oferecido pelo
Instituto do Legislativo Potiguar-ILP, em parceria com o Tribunal de
Contas do Estado. Vai ser realizado no período de 1 a 3 de junho
vindouro, das 8h às 11h45, nas instalações do ILP, para servidores da
Assembleia Legislativa e do TCE. O curso será ministrado pela Inspetora
de Controle Externo do TCE, Marise Magaly, mestre e professora da UFRN.
A
iniciativa do curso tem por finalidade atender solicitação de setores
da Assembleia e do TCE no sentido de serem oferecidas informações a
respeito da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nas
esferas de governo federal, estadual, municipal e Distrito Federal e
para cada um dos Poderes.
Por
essa lei, considerada o principal instrumento regulador das contas
públicas do país, “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita,
geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição de Restos a Pagar”.
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