A
reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Assembleia apreciou mais uma vez na manhã desta terça-feira, 17, o
projeto governamental que cria o Proimport (Programa Público de Apoio às
Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do
Rio Grande do Norte). Na última reunião o deputado Fernando Mineiro (PT)
havia pedido vistas alegando necessidade de conhecer melhor o projeto.
Hoje o parlamentar alertou que o mesmo projeto já recebeu quatro Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADINS) nos quatro Estados onde foi
implantado. “Além do que o projeto deveria ter sido aprovado no Conselho
Nacional de Política Fazendária. Por isso acredito que devíamos esgotar
toda a possibilidade de debate”, argumentou Mineiro.
A
proposta de um estudo mais aprofundado e a consulta a especialistas,
foi aprovado por todos os membros de comissão. A relatora do projeto,
deputada Larissa Rosado (PSB), pediu tempo para ouvir os especialistas
necessários para um parecer consistente. “Vou usar a assessoria jurídica
da própria Assembleia, e pretendo apresentar o parecer na próxima
reunião ordinária”, afirmou Larissa.
O
deputado Ezequiel Ferreira (PTB) também se mostrou preocupado com os
diversos questionamentos sobre matérias semelhantes pelo país. “Aqui não
tem ninguém contra o projeto, mas há dúvidas sobre a
constitucionalidade, então devemos apurar e estudar melhor”, explicou
Ezequiel.
O
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Benito Gama, esclareceu que a
matéria não passou pelo Confaz, por se tratar de caráter estritamente
tributário e não financeiro. “A Assembleia é soberana para decidir sobre
a matéria. Sobre isso o Governo está tranqüilo. Mas o Governo entende
que este projeto é constitucional e terá impacto positivo na economia do
Estado”, afirmou o secretário.
No
final da reunião, os membros da CCJ apreciaram vetos governamentais e
os pareceres foram pela manutenção de todos. O Presidente da Comissão,
deputado Agnelo Alves (PSB), distribuiu mais cinco vetos entre o
deputado Fernando Mineiro, Tomba Faria (PSB) e Ezequiel Ferreira.
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