A
Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta quarta feira dia
25, o Projeto de Lei encaminhado pelo governo do Estado pedindo
autorização para transferir R$ 7 milhões ao Tribunal de Justiça do
Estado.
A
lei autorizativa foi necessária porque no orçamento do Estado não há
nenhuma rubrica que autorize o Executivo devolver os recursos ao Fundo
Judiciário. O crédito especial dá o amparo jurídico para concretizar o
pagamento. Os R$ 7 milhões foram emprestados pelo Tribunal de Justiça em
dezembro do ano passado, para o governo completar a folha de pagamento
dos servidores.
O
Legislativo também aprovou por unanimidade – 21 deputados participaram
da sessão – a Lei Complementar que estabelece a jornada de trabalho dos
servidores do Ministério Público Estadual.
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