Teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual pode passar de R$ 36 mil para R$ 60 mil, com simplificações para micro e pequenas empresas.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 77/11, que altera o Supersimples ou
Simples Nacional, deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado (CAE) na próxima terça-feira (20). A expectativa do relator do
projeto, senador José Pimentel, é de que a lei seja sancionada ainda em
2011.
Com as modificações, o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual deverá passar de R$ 36 mil para R$ 60 mil e haverá simplificações para o segmento, como a alteração e o fechamento do negócio via internet e a qualquer momento.
Pimentel apresentará parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alteração. “O objetivo é que medidas importantes para as empresas entrem em vigor de imediato”, disse Pimentel.
O PLC foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 30 de agosto deste ano, incluindo entre as medidas, a ampliação das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Além disso, foram criados o parcelamento em até 60 meses dos débitos das empresas do Simples e um teto extra para a exportação. Esta medida permitirá que as empresas do sistema possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem serem excluídas. A proposta também estabelece o fim da Declaração Anual do Simples Nacional e a criação da Declaração Única de Informações Sociais (Dumei), que substitui a entrega de vários documentos.
Entrada em vigor
“Se o projeto for aprovado e a lei sancionada ainda em 2011, várias medidas já entram em vigor neste ano, como o parcelamento de débitos para empresas do Simples e medidas de desburocratização como a Dumei”, explicou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, que participou da reunião. O parcelamento beneficia mais de 500 mil empresas em débito com a Receita Federal.
Questões como o aumento no teto da receita bruta anual das empresas do sistema e do Empreendedor Individual valem a partir de janeiro de 2012. Mas quem ultrapassar em 2011 os tetos máximos atuais e alcançar os que forem estabelecidos na nova lei não deixará o Simples. Será enquadrado automaticamente nos novos tetos a partir do próximo ano, segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Segundo Silas, outra medida que entra em vigor a partir de 2012 é o teto extra para exportação.
Com as modificações, o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual deverá passar de R$ 36 mil para R$ 60 mil e haverá simplificações para o segmento, como a alteração e o fechamento do negócio via internet e a qualquer momento.
Pimentel apresentará parecer favorável ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alteração. “O objetivo é que medidas importantes para as empresas entrem em vigor de imediato”, disse Pimentel.
O PLC foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 30 de agosto deste ano, incluindo entre as medidas, a ampliação das faixas e do teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Além disso, foram criados o parcelamento em até 60 meses dos débitos das empresas do Simples e um teto extra para a exportação. Esta medida permitirá que as empresas do sistema possam exportar até o dobro do seu faturamento anual sem serem excluídas. A proposta também estabelece o fim da Declaração Anual do Simples Nacional e a criação da Declaração Única de Informações Sociais (Dumei), que substitui a entrega de vários documentos.
Entrada em vigor
“Se o projeto for aprovado e a lei sancionada ainda em 2011, várias medidas já entram em vigor neste ano, como o parcelamento de débitos para empresas do Simples e medidas de desburocratização como a Dumei”, explicou o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, que participou da reunião. O parcelamento beneficia mais de 500 mil empresas em débito com a Receita Federal.
Questões como o aumento no teto da receita bruta anual das empresas do sistema e do Empreendedor Individual valem a partir de janeiro de 2012. Mas quem ultrapassar em 2011 os tetos máximos atuais e alcançar os que forem estabelecidos na nova lei não deixará o Simples. Será enquadrado automaticamente nos novos tetos a partir do próximo ano, segundo o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago. Segundo Silas, outra medida que entra em vigor a partir de 2012 é o teto extra para exportação.
Com informações da Agência Sebrae de Notícias
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