Empresas de Tecnologia da Informática,
contabilistas e empresários procuraram a Comissão de Educação e Ciência da
Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Hermano Morais (PMDB), para que
o poder legislativo mediasse impasses relativos à implantação de um novo
sistema fiscal no RN. Eles alegaram dificuldades para adoção deste sistema – PAC-ECF
e Sped Fiscal – adotado pela Secretaria Estadual de Tributação em todo o RN.
Diante do pedido, a Comissão reuniu hoje
(05) na Sala das Comissões da AL as entidades interessadas no assunto. Representando
a Associação de Informática do RN, Alexandre Carvalho alertou a necessidade de
se discutir os entraves enfrentados para evitar o fechamento de empresas. “A infraestrutura
tributária não é simples e os contribuintes precisam conhecê-la”, lembrou. Uma
preocupação lembrada pelo presidente do Sindicato de Contabilidade, José Weber
Carvalho, é a prática desse sistema em cidades do interior, carentes de pessoal
qualificado e dos equipamentos de informática necessários.
Em sua fala, o secretário de
Tributação José Airton da Silva afirmou já ter negociado com a Receita Federal um
novo prazo para implantação total do PAC-ECF e Sped Fiscal por parte das
empresas: até julho de 2012 deverá ser feito um escalonamento para que todas as
elas se ajustem ao novo sistema. Ele explicou que os dois softwares diminuirão
a sonegação fiscal e promoverão um maior entendimento, por parte dos
empresários, de quais são as suas obrigações tributárias. Segundo ele, o Sped Fiscal
trará fluidez no fluxo de mercadorias que entram e saem do estado, pois diminuirá
o tempo de fiscalização dos caminhões de carga nos postos fiscais das rodovias
estaduais. Empresas com faturamento
anual inferior a R$ 3,6 milhões ficam desobrigadas a prestarem contas com o
Sped Fiscal já em 2011. Questionado pelo deputado Gustavo Fernandes (PMDB)
sobre possíveis multas relativas ao novo sistema, o secretário afirmou que as
empresas não serão autuadas, mas notificadas de seus erros.
Atendendo a uma sugestão do deputado
Hermano Morais, o secretário disse estar disposto a realizar cursos de
capacitação para que as empresas se adaptem ao sistema. O parlamentar ressaltou
ainda a necessidade de se resguardar as empresas, que são geradoras de emprego
e renda.
Estiveram presentes à reunião os
deputados peemedebistas Walter Alves, Poti Jr e Gustavo Fernandes, Getúlio Rego
(DEM) e George soares (PR), além do representante da Fecomercio Jansen Leiros.
Sobre o Sped
Instituído
pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o Sistema Público de
Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento
do Governo Federal (PAC 2007-2010) e é um avanço na informatização da relação
entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da
sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos
contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores,
utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos
eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua
forma digital.
Sobre o PAF-ECF
O
Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) é o programa
aplicativo desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao Software
Básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo, para utilização pelo
contribuinte usuário do ECF. Assim não poderá permanecer instalado outro
software que possibilite o registro de operações de circulação de mercadorias e
prestação de serviços, que não seja o PAF-ECF autorizado para uso.
Os
estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro já usam as duas ferramentas em sua
arrecadação fiscal.
Outras Informações:
Assessoria de Comunicação
3232.5768
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