Crescimento de Parnamirim assusta e cria série de desafios

Número de habitações aumentou 1.276% em 2 anos. População saltou de 124.690 para 202.413 pessoas em uma década
Maiara Felipe // maiarafelipe.rn@dabr.com.br

O número de unidades habitacionais cresceu 1.276% em Parnamirim nos últimos dois anos. Os dados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano (Semur) apontam que em 2008 foram concedidos 904 licenciamentos e no ano de 2010 o número chegou a 12.445. O percentual da quantidade de construções na área é elevado, assim como são os demais números relacionados ao crescimento exorbitante do município, que passou de 124.690 habitantes no ano 2000 para 202.413 no ano passado.

Prédio em construção no bairro de Nova Parnamirim, uma das áreas mais procuradas pela classe média na Grande Natal Foto: Fábio Cortez/DN/D.A Press

Parnamirim deixou de ser uma cidade dormitório perto da capital e ganhou não somente ares de cidade grande, como também dimensão territorial. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) coloca o município como o terceiro mais populoso do Rio Grande do Norte, perdendo apenas para Natal e Mossoró. Especialistas dizem que apesar de trazer desenvolvimento, arrecadação e visibilidade para o município, o crescimento alarmante pode gerar graves problemas estruturais. Trânsito, saneamento, saúde e educação são alguns dos quesitos que precisam acompanhar o "boom imobiliário" para a Parnamirim não submergir ao caos urbano.

Mas o que atrai as incorporadoras para Parnamirim? Segundo o prefeito Maurício Marques, os olhares se voltaram bastante para a cidade após a combinação do programa Minha Casa Minha Vida com a isenção de impostos oferecida pela Prefeitura. "Dispensamos o ISS (Imposto Sobre Serviço) das empresas com projetos para desenvolver em Parnamirim. As pessoas que entraram no Minha Casa Minha Vida com renda entre zero e três salários mínimos terão isenção de IPTU por 10 anos e ainda poderão parcelar a escritura do imóvel", explicou o chefe do executivo municipal.

Dentro da faixa econômica citada pelo prefeito, Parnamirim ficou com 47% dos imóveis liberados pelo programa do governo federal no estado. Nos projetos que tiveram aprovação para pessoas que ganham entre três e dez salários mínimos, o percentual fica em 57%. "A estrutura da cidade tem que crescer com rapidez", disse Maurício Marques lembrando que os números ainda não refletiram na arrecadação de tributos municipais. O prefeito afirma ser consciente da proporção que Parnamirim está tomando, mas alega que os investimentos em infraestrutura estão sendo realizados, mesmo com a crise financeira que está sendo atravessada por todos os municípios.

Estudo aponta que 30% das fontes de água do país têm qualidade ruim

SOS Mata Atlântica analisou 43 corpos d'água, em 12 estados e no Distrito Federal, a ONG verificou que nenhuma amostra foi considerada boa ou ótima.

Por Redação, Agência Brasil

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Foto: Reprodução

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Nitrato da água de Natal pode causar câncer do aparelho gástrico

Águas de açudes do RN estão contaminadas com cianobactérias

Pesquisa da organização não governamental (ONG) SOS Mata Atlântica mostra que as fontes de água no país estão cada vez mais poluídas e que, diante disso, a saúde da população corre risco. Ao analisar coletas de 43 corpos d'água, em 12 estados e no Distrito Federal, a ONG verificou que nenhuma amostra foi considerada boa ou ótima.

As análises foram feitas ao longo de 2010. Com base em parâmetros definidos pelo Ministério do Meio Ambiente, o estudo revela que em 70% das coletas feitas em rios, córregos, lagos e outros corpos hídricos, a qualidade da água foi considerada regular. Em 25%, a qualidade era ruim e em 5%, péssima.

Em visitas a pontos de educação ambiental da ONG, foi avaliada a qualidade da água para consumo e concluiu-se que as águas precisam de tratamento para qualquer uso, seja para o consumo ou para indústria. Nos locais visitados, também foi constado que o principal agente de poluição é o esgoto doméstico.

Indicadores da falta de saneamento básico, como a presença coliformes, larvas e vermes, lixo e baixa quantidade de oxigênio na água, além de dez propriedades físico-químicas foram testadas pela ONG. Das 43 coletas analisadas, o pior resultado foi a do Rio Verruga, em Vitória da Conquista (BA), e a do Lago da Quinta da Boa Vista, no Rio.

Em condição um pouco melhor, mas ainda considerada regular e, consequentemente imprópria para consumo, estavam as amostras coletadas no Rio Doce, no município de Linhares (ES), e na Lagoa de Maracajá, em Lagoa dos Gatos (PE).

"A poluição está muito mais vinculada à emissão de efluentes domésticos que industriais, ultimamente", disse o geógrafo do projeto, Vinicius Madazio. "É um problema porque 60% dos brasileiros vivem na [região de] Mata Atlântica", completou, reivindicando que as políticas públicas de saneamento básico sejam prioridade do governo e da sociedade.

A qualidade da água é um das preocupações da Organização das Nações Unidas (ONU), que declarou o período entre 2005 e 2015 a década internacional Água para Vida. Em 2006, a instituição estimou que 1,6 milhão de pessoas, principalmente crianças menores de cinco anos, morram anualmente por causa de doenças transmitidas pela água.

Procurados, o Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA) não comentaram a pesquisa.

Contrato com Inspar é suspenso pelo Governo do Estado

Durante período de 45 dias, Detran, Procuradoria Geral do Estado e Idema deverão reavaliar o contrato entre RN e consórcio.

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MP recomenda suspensão da inspeção veicular

Após a recomendação do Ministério Público de suspender a inspeção dos mais de 700 mil veículos do Rio Grande do Norte, a Governadora Rosalba Ciarlini assinou na tarde desta sexta-feira (7) um decreto interrompendo, por 45 dias, a execução do contrato com a Inspar, consórcio responsável pela análise dos automotores.

A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) neste sábado (8) e foi baseada na recomendação dos promotores de justiça do Patrimônio, Consumidor, Cidadania e Meio Ambiente ao Governo do Estado, Idema, Detran/RN e ao próprio consórcio.
 A suspensão deve permanecer até que seja feito um estudo técnico que aponte a frota alvo, ou seja, qual o tempo de uso dos carros que devem ser inspecionados.

Durante o período de 45 dias, Detran, Procuradoria Geral do Estado e Idema deverão reavaliar o contrato entre o Estado e o consórcio Inspar, em especial no tocante à frota alvo, regiões que serão atendidas prioritariamente, cronograma de implantação e peculiaridades de cada município quanto à poluição do ar.

De acordo com a Agência RN, “o objetivo do Governo permanece sendo a defesa do meio ambiente e, nessa questão, obedece à Resolução Nº 418 do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Mas o ato preserva o interesse do consumidor que não pode ser constrangido a uma despesa sem comprovação de sua necessidade. Por isso, a avaliação privilegiará tanto a defesa do meio ambiente como dos consumidores”.

De acordo com a lei do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), toda a frota do Rio Grande do Norte deveria ser vistoriada a partir do dia 10 deste mês, seguindo calendário baseado no final da placa do veículo. O valor cobrado pelo consórcio Inspar para a inspeção era de R$ 68,90, mais R$ 45 pelo selo eletrônico com validade de cinco anos.

 

Hígia: Jane Alves explica supostas fraudes em contratos da Sesap

Em depoimento ao juiz Mario Jambo, ela contou que empresas tinham funcionários fantasmas para arrecadar dinheiro e pagar propina.

Por Thyago Macedo

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A empresária Jane Alves apresentou detalhes de como funcionava o suposto esquema de fraudes em contratos da Secretaria Estadual de Saúde. De acordo com a ré no processo da Operação Hígia, o esquema teria fraudado contratos do Samu Metropolitano e da Farmácia Popular.

Para garantir o pagamento de propina, as empresas usavam funcionários fantasmas. Jane solicitou o novo depoimento ao juiz Mario Jambo, no mês passado. Questionado por que queria falar novamente, ela informou que estava com a verdade e precisava esclarecer alguns fatos e as mentiras contadas por outras pessoas em depoimentos anteriores.

Ela disse que o ex-marido, Anderson Miguel, mentiu ao dizer que não havia fraudes nos contratos. Jane Alves usou planilhas para provar a existência de “fantasmas”. “Em um contrato desse, onde tem 109 funcionários, por exemplo, na verdade, 20 deles só existem no nome, e não trabalhavam”, revela.

Todos os meses, as empresas A&G Locação de Serviços e Líder recebiam dinheiro referente a esses funcionários fantasmas. Jane Alves disse ao juiz Mario Jambo que tem provas dessas ilegalidades, pois trabalhou nas duas empresas.

Para que a fraude fosse permitida, as empresas tinham que pagar dinheiro a outras pessoas. “Na Farmácia Popular, por exemplo, o médico responsável, George Marcelino, recebia R$ 3 mil por mês, para assinar”, conta.

A empresária afirmou ainda que a procuradora do Estado, Rosa Maria da Apresentação Caldas, que também é ré no processo, recebia propina das duas empresas para autenticar os contratos com funcionários fantasmas.

Jane Alves contou que os contratos na Secretaria de Saúde passavam por uma espécie de acordo entre as empresas concorrentes. Nesse acordo, os empresários Anderson Miguel (A&G) e Mauro Bezerra (Líder) fechavam valores que um repassava para o outro.

"Existiam esses acordos entre eles, então, nunca ia ter briga, por que todo mundo ia ganhar com os contratos", revela a empresária.

 

Garibaldi afirma que salário acima de R$ 540 vai sobrecarregar Previdência

De acordo com o ministro, é necessário se chegue a um consenso para que o impacto do aumento não prejudique o orçamento da União.

Foto: J. Freitas/Agência Senado

Garibaldi Alves Filho, ministro da Previdência Social.

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Temer afirma que PMDB seguirá o governo na votação do salário mínimo

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, também está preocupado com a possibilidade do Congresso aprovar um salário mínimo acima de R$ 540. Ele pediu um acordo entre Legislativo e Executivo e disse que um valor superior a este pode sobrecarregar a Previdência Social.

De acordo com Garibaldi, é necessário se chegue a um consenso para que o impacto do aumento não prejudique o orçamento da União. "A previdência vai colaborar para que haja acordo no Congresso que não sobrecarregue a situação financeira do país, e principalmente a previdência", disse ele nesta quarta-feira (5), ao chegar ao Senado para a cerimônia de posse do senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), seu pai, na vaga deixada pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).

O valor de R$ 540 foi determinado por meio da Medida Provisória (MP) 516/10, assinada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela começou a valer em 1º de janeiro, mas a MP só começará a tramitar no Senado no mês que vem.

Na terça-feira (4), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou ser contra a possível aprovação de valor que ultrapasse R$ 540. "Desejamos, e isso é o óbvio, o melhor para o trabalhador, mas nós não queremos ver o país numa situação de dificuldade a partir do que o salário mínimo representa como indexador. Indexador de salário, indexador de aposentadorias e pensões, uma série de números que dependem do salário mínimo", lembrou o ministro.

Procurador Geral de Justiça convoca reunião para discutir problemática da inspeção veicular

Ricardo Araújo - repórter

O Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto, irá se reunir na sexta-feira (7) com a promotora do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça da Cidadania, Daniele Fernandes, para discutir a problemática em torno da cobrança da inspeção veicular.

A partir de um e-mail encaminhado por um leitor da TRIBUNA DO NORTE ao Procurador Geral, e diante da repercussão do assunto na sociedade e redes sociais na Internet, ele decidiu estudar o caso. Num primeiro momento, haverá uma reunião com a promotora Daniele Fernandes e, em seguida, serão montadas estratégias conjuntas com os promotores que atuam nesta área.

Leia abaixo o e-mail enviado ao Procurador. O leitor que enviou terá seu endereço eletrônico preservado.

Prezado representante do Ministério Público,

Na condição de cidadão, venho por meio desta, denunciar o governo do estado do Rio Grande do Norte e consórcio INSPAR, de forma preventiva, tendo em vista que a partir de 10 de janeiro de 2011, será obrigatória a todo proprietário de veículo automotor uma inspeção veicular, conforme vem sendo noticiado na imprensa deste Estado, levantando em conta as seguintes considerações: 1-) Não seria razoável que a inspeção veicular dos automóveis iniciasse com os veículos que tem mais de 5 anos de uso e os veículos pesados como caminhão e ônibus? Tendo vista que os veículos mais leves e novos, em regra, não apresentam problemas que levem a poluição ambiental, considerando que tais veículos já foram fabricados de acordo com as regras estabelecidas nas Resoluções do CONAMA, de nº 299/2001 e a de nº 297/2002? 2-) Não seria abusivo o valor individual a ser cobrado a cada proprietário de veículo? Numa simples operação matemática, constatamos que será arrecadado aproximadamente OITENTA E UM MILHÕES DE REAIS (700.000 veículos x R$ 68,90 700.000 veículos x R$ 45,00). Tal valor parece embutir um lucro considerável para a concessionária INSPAR, sendo necessário, em respeito ao princípio da publicidade e da transparência dos atos administrativos, que a mesma divulgue a sociedade a planilha orçamentária dessa inspeção, para que todos tenham conhecimento dos custos desse serviço, em respeito ao código do consumidor e a constituição federal 3-) Não estaria sendo violado o princípio constitucional da capacidade contributiva? Na medida em que os tributos devem ser cobrados conforme a capacidade econômica de cada contribuinte? No caso em tela, percebemos que a taxa de R$ 68,90 será cobrado independente do valor do automóvel. Seria justo então, cobrar o mesmo valor de um proprietário de veículo popular e de um empresário, que tenha um ônibus ou caminhão que comprovadamente poluem muito mais o meio ambiente? Será que a técnica utilizada para inspeção de veículos tão distintos apresenta o mesmo custo tarifário? 4-) Conforme noticiado no site da INSPAR (*), o selo eletrônico objetiva ampliar e facilitar o poder de fiscalização dos veículos, no sentido de que haverá uma espécie de radar eletrônico que alertará quais os veículos estarão inadimplentes com a inspeção veicular, nos próximos anos . Dessa forma, é forçoso concluir que até a fiscalização da inspeção veicular, que a princípio deveria um ônus da Administração Pública, será custeada pelo contribuinte. Sem olvidar que a instalação de um selo eletrônico, que conterá os dados dos veículos e de seus proprietários, precisar ser objeto de análise profunda por parte do Ministério Público, pois tal controle pode está violando o direito de privacidade de cada cidadão potiguar proprietário de veículo automotor . (*)http://www.inspar.net.br/website/selo.html 5-) Não há informação se os órgão ambientais estaduais ou municipais realizaram inventário de emissões de fontes móveis e o monitoramento da qualidade do ar, visando a redução da emissão de poluentes em nosso Estado, apontado as alternativas de ações de gestão e controle da emissão de poluentes e do consumo de combustíveis, incluindo-se, se for necessário, um Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, consoante determina o art. 4º da Resolução nº 418/2009 do Conama (**). Além disso, o governo do estado, sem nenhuma fundamentação técnica, definiu que toda a frota de veículos do Estado seria inspecionada, o que vai de encontro com o Art. 6º da referida Resolução. Além disso, a nosso ver, o foco dessa norma são as cidades com mais de três milhões de veículos (art. 5º), onde a qualidade do ar e a emissão de poluentes são motivos de grande preocupação por parte das autoridades locais. Neste aspecto, é sabido que a cidade de Natal possui um dos melhores climas das América Latina, conforme já foi constatado pela NASA, sem deixar de mencionar que o número de veículos não supera meio milhão. Sendo assim, que sentido teria a inspeção veicular em nosso Estado? A sociedade precisar conhecer o inteiro teor do inventário de emissões de fontes móveis e o monitoramento de qualidade o ar, por município, para ter certeza se realmente é necessário a implantação de um programa de inspeção de manutenção de veículos em uso, nos moldes em que está exigido pelo Estado do RN no presente momento. Diante do exposto, solicito aos nobres representantes do paquet que tomem as medidas judiciais necessárias e impeçam que a empresa INSPAR inicie a inspeção veicular no RN nos moldes atuais, pois não restam dúvidas, conforme questionamos acima, que ela viola os princípios constitucionais da publicidade, da privacidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva dos cidadãos potiguares.

Semob apreende 190 veículos irregulares atuando na capital

Ao todo foram 14 taxis, 143 ônibus e 33 opcionais trabalhando clandestinamente.

Por Redação

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Foto: Vlademir Alexandre

Entre os dia 1º de dezembro de 2010 e 4 de janeiro de 2011, a Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura do Natal (SEMOB) apreendeu 190 veículos atuando clandestinamente ou de forma irregular no transporte de passageiros dentro do perímetro urbano da capital. Foram 14 taxis, 143 ônibus e 33 opcionais.

De acordo com o Departamento de Fiscalização de Transportes da SEMOB, os principais motivos das apreensões foram irregularidade na manutenção dos equipamentos obrigatórios dos veículos, total ausência de licenciamento para atuação como transporte público, ou documentação obrigatória vencida.

As apreensões foram realizadas em fiscalização de rotina, contra veículos que são de outros municípios e invadem a área territorial de Natal para embarcar e desembarcar passageiros mediante remuneração.

Segundo o secretário adjunto de Transportes de Natal, Jeferson Pedrosa, além do desrespeito à legislação de transporte da capital, Lei municipal 5022, também há o aspecto tributário, pois essa remuneração é indevida e foge à fiscalização de impostos, gerando evasão de divisas e prejuízos ao sistema formal de transportes, que paga impostos.

“Outro fator de risco é que, caso haja acidente com o passageiro, ele fica totalmente desprovido de amparo legal em relação ao seguro de acidentes”, explica Jeferson Pedrosa.