O
deputado Fernando Mineiro (PT) comentou, nesta quinta-feira, 02, a
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou
inconstitucionais leis de seis estados e do DF, que concediam benefícios
relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Mineiro afirmou que a posição do STF corroborou com a decisão tomada
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia
Legislativa, que rejeitou o projeto de incentivo às importações
(Proimport), encaminhado pelo Governo do Estado.
O
petista disse que o projeto do RN é semelhante ao dos outros estados e
que a CCJ optou tecnicamente pela inconstitucionalidade da matéria.Para
ele, o Proimport cria uma disputa desigual entre os empresários e iria
beneficiar provisoriamente alguns grupos em detrimento da economia do
Estado.
Mineiro disse que procurou as representações empresariais e constatou que nenhuma delas havia sido consultada pelo Governo. O
deputado acrescentou ainda que consultou vários economistas antes de
dar o seu parecer contra o projeto. “Isso não é uma questão política. Já
votamos a favor de diversas matérias que beneficiariam o governo e a
sociedade e assim o faremos sempre”, considerou.
Em
aparte o deputado Ezequiel Ferreira (PTB) endossou as críticas ao
projeto. Ezequiel, que também votou contra a proposta, disse que
acredita que a matéria não terá continuidade após essa decisão do
Supremo. O deputado parabenizou ainda a Assembleia por fazer tão bem o
seu papel e disse que a Casa prestou um favor ao Governo, de não deixar
ele pegar a contramão do que vem acontecendo em outros estados.
O
líder do governo, deputado Getúlio Rêgo (DEM), rebateu as críticas e
afirmou que a iniciativa da governadora teve o objetivo de proteger o
Rio Grande do Norte e gerar emprego e renda. O parlamentar criticou a
decisão da CCJ, dizendo que não foi técnica e sim, política.
“A
comissão decidiu politicamente e não tecnicamente, como deveria ser.
Ela tem a prerrogativa de discutir a parte constitucional e legal, mas
não foi isso que aconteceu. Em todos os anos de participação nesta Casa,
esta é a primeira vez que vejo uma comissão composta integralmente por
deputados da oposição. Não tem nenhum representante do governo. Deveriam
ter deixado a parte política para o plenário”, pontuou.
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